AREsp 1892299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória quanto ao quantitativo em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a distribuição da sucumbência estava fixada na sentença sem ter sido impugnada, encontrando-se coberta pela coisa julgada e pelo princípio da fidelidade ao título.

Parties
Agravante: Alexandre da Silva Melo; Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Distribuição Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Distribuição Da Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre da Silva Melo

Agravante

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição dos ônus da sucumbência em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre distribuição da sucumbência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de revisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de revisar a proporção da sucumbência exigiria o reexame de matéria fático-probatória quanto ao quantitativo em que autor e réu foram vencedores ou vencidos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a distribuição da sucumbência estava fixada na sentença sem ter sido impugnada, encontrando-se coberta pela coisa julgada e pelo princípio da fidelidade ao título.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que acolheu a preliminar de coisa julgada e manteve a distribuição da sucumbência.