AREsp 1924561 - DECISAO

AREsp 1924561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a necessidade de exibição do contrato de participação financeira para apuração do valor devido.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para elaboração de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame do pedido da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim manteve-se a necessidade de exibição do contrato de participação financeira para apuração do valor devido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.