AREsp 1871615 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; para reconhecer a violação da coisa julgada ou afastar a multa por litigância de má-fé seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Divergência Jurisprudencial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento da entrega de ações (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7/STJ; para reconhecer a violação da coisa julgada ou afastar a multa por litigância de má-fé seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, de modo que manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.