REsp 1805269 - ACORDAO

REsp 1805269 - ACORDAO

O Tribunal manteve a impenhorabilidade dos vencimentos porque, com base nos elementos fático-probatórios, verificou-se que os valores bloqueados eram originários de salários, a dívida não tinha natureza alimentícia e o executado não aufere renda superior a 50 salários mínimos; a pretensão do agravante implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MARCIO ELEUTERIO LOPES; Representante: RAQUEL FAGUNDES BRAGA FERREIRA - INVENTARIANTE; Agravado: ROBSON OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Verba Salarial, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Verba Salarial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ELEUTERIO LOPES

Agravante

RAQUEL FAGUNDES BRAGA FERREIRA - INVENTARIANTE

Representante

ROBSON OLIVEIRA SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a impenhorabilidade dos vencimentos porque, com base nos elementos fático-probatórios, verificou-se que os valores bloqueados eram originários de salários, a dívida não tinha natureza alimentícia e o executado não aufere renda superior a 50 salários mínimos; a pretensão do agravante implicaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial