AREsp 1511553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há violação do art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada impossibilitando seu exame (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão de origem concluiu pela efetiva satisfação da tutela de urgência, afastando a multa; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA MOREIRA; Agravado: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 141 Do Cpc/2015, Art. 884 Do CC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Tutela Provisória/tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Art. 489 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MOREIRA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há violação do art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, a matéria relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada impossibilitando seu exame (aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e o acórdão de origem concluiu pela efetiva satisfação da tutela de urgência, afastando a multa; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.