AREsp 1913138 - DECISAO

AREsp 1913138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente (aplicando-se Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALAN BELACIANO; Agravado: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALAN BELACIANO

Agravante

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 131, 371 e 373, I, do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 20, §3º, do CPC/73
  3. 3 pretensão de aplicação de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente (aplicando-se Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF) e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso, e majoraram-se os honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1245/1246.
  • Conheço do agravo em recurso especial.