AREsp 1955134 - DECISAO

AREsp 1955134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/15, fundamentação deficiente, e existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (manutenção da condenação em honorários em razão de a agravante ter requerido o início do cumprimento de sentença na exordial), além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DENISE DE BARROS COBRA - MICROEMPRESA; Agravado: NELSON VACCARI; Agravado: NG MASTER - VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

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Parties

DENISE DE BARROS COBRA - MICROEMPRESA

Agravante

NELSON VACCARI

Agravado

NG MASTER - VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANCHISING LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §1º, e 492 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento (art. 492 do CPC/15)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 492 do CPC/15, fundamentação deficiente, e existência de fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado (manutenção da condenação em honorários em razão de a agravante ter requerido o início do cumprimento de sentença na exordial), além da inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; decidiu-se, ainda, majorar os honorários recursais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados para 12% sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015