AREsp 1675376 - DECISAO

AREsp 1675376 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 783 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a conclusão do TJSP — no sentido de que a devolução de valores levantados a maior pode ser processada nos próprios autos — está em harmonia com a jurisprudência deste STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso por divergência, com o consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante (expropriado): FRANK NG KEN SIN; Agravante (expropriado): ISABEL HO NG; Agravada (expropriante): VIA OESTE S. A.; Expropriado (ré): T & T Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Desapropriação, Levantamento De Valores a Maior, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Desapropriação Levantamento De Valores a Maior Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANK NG KEN SIN

Agravante (expropriado)

ISABEL HO NG

Agravante (expropriado)

VIA OESTE S. A.

Agravada (expropriante)

T & T Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda.

Expropriado (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 783 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de devolução de valores levantados a maior nos próprios autos
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 783 do CPC/2015, faltando o prequestionamento necessário ao acesso à instância especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a conclusão do TJSP — no sentido de que a devolução de valores levantados a maior pode ser processada nos próprios autos — está em harmonia com a jurisprudência deste STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso por divergência, com o consequente prejuízo do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelos particulares.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º.