REsp 1964174 - DECISAO

REsp 1964174 - DECISAO

Não houve omissão ou julgamento ultra petita a justificar reforma: o acórdão examinou a controvérsia adequadamente; sendo a relação entre as partes de natureza civil (contrato de depósito), afasta-se a aplicação da SELIC capitalizada, devendo ser aplicada SELIC simples até o levantamento do depósito; os juros de mora podem ser acrescidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/AE OUTRO; Recorrido: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Preclusão, Embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Taxa SELIC Preclusão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/AE OUTRO

Recorrente

BRB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 preclusão quanto aos cálculos e impugnação de valores
  3. 3 incidência da taxa SELIC: simples ou capitalizada

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou julgamento ultra petita a justificar reforma: o acórdão examinou a controvérsia adequadamente; sendo a relação entre as partes de natureza civil (contrato de depósito), afasta-se a aplicação da SELIC capitalizada, devendo ser aplicada SELIC simples até o levantamento do depósito; os juros de mora podem ser acrescidos a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.