REsp 1958147 - DECISAO

REsp 1958147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a admissibilidade do requisitório complementar com base no direito aos juros entre a data da conta e a inscrição da requisição de pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Juros, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Juros Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada em razão da reabertura de execução extinta por sentença
  3. 3 direito aos juros entre a data da conta e a inscrição da requisição de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e porque a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a admissibilidade do requisitório complementar com base no direito aos juros entre a data da conta e a inscrição da requisição de pagamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.