AREsp 1910949 - DECISAO

AREsp 1910949 - DECISAO

O acórdão manteve que a concessão das medidas atípicas pretendidas (suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e de cartões) extrapola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e desrespeita o princípio da menor onerosidade ao devedor, não havendo demonstração de certeza de efetividade, de modo que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas aplicáveis, o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: empresa agravante; Devedor: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas, Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, REN a JUD, Embargos De Declaração, Preclusão, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito Suspensão Da CNH Bloqueio De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa agravante

Agravante

devedor

Devedor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de medidas constritivas atípicas no cumprimento de sentença (suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e cartões)
  2. 2 necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 observância do princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a concessão das medidas atípicas pretendidas (suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e de cartões) extrapola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e desrespeita o princípio da menor onerosidade ao devedor, não havendo demonstração de certeza de efetividade, de modo que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as Súmulas aplicáveis, o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.