AREsp 1956992 - DECISAO

AREsp 1956992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão passível de embargos de declaração, adequando-se ao art. 1.022 CPC/2015; concluiu-se que os valores foram depositados antes do pedido de recuperação judicial, permitindo o levantamento; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão da recorrente, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados no acórdão atraem, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo De Recurso, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Vinculantes E Sumulares
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Parties

OI S.A. - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do art. 59 da Lei 11.101/2005 sobre valores levantados após pedido de recuperação judicial
  3. 3 existência de omissão no acórdão reclamada via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão passível de embargos de declaração, adequando-se ao art. 1.022 CPC/2015; concluiu-se que os valores foram depositados antes do pedido de recuperação judicial, permitindo o levantamento; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher a pretensão da recorrente, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos não impugnados no acórdão atraem, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.