AREsp 1841963 - ACORDAO

AREsp 1841963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), foi reconhecido depósito da quantia incontroversa efetuado dentro do prazo legal, de modo que multa e honorários do art. 523/§1º incidem apenas sobre o saldo remanescente, e existiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o segundo agravo interno foi declarado inadmissível em razão da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno de fls. 1.192-1.201 desprovido; agravo interno de fls. 1.202-1.211 não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Depósito De Quantia Incontroversa, Incidência De Multa E Honorários (art. 523 Cpc/2015), Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF, Unicidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Depósito De Quantia Incontroversa Incidência De Multa E Honorários (art. 523 Cpc/2015) Súmula 83 STJ Súmula 283 STF Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VCC COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 quando houve depósito da quantia incontroversa
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), foi reconhecido depósito da quantia incontroversa efetuado dentro do prazo legal, de modo que multa e honorários do art. 523/§1º incidem apenas sobre o saldo remanescente, e existiu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, o segundo agravo interno foi declarado inadmissível em razão da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 1.192-1.201 desprovido; agravo interno de fls. 1.202-1.211 não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (fls. 1.192-1.201, e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno (fls. 1.202-1.211, e-STJ).