AREsp 1915000 - DECISAO

AREsp 1915000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a parte contrariada havia informado a impossibilidade de fabricação do veículo e referido pleito de pagamento, não havendo surpresa quanto à conversão da obrigação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Conversão De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CDC e da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento de normas federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a parte contrariada havia informado a impossibilidade de fabricação do veículo e referido pleito de pagamento, não havendo surpresa quanto à conversão da obrigação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.