AREsp 1917557 - DECISAO

AREsp 1917557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado pagamento parcial, havendo diferença apurada de R$ 87.253,24; na ausência de pagamento integral e voluntário no prazo de quinze dias, incidem a multa e os honorários de 10% sobre o valor remanescente, conforme art. 523, §§1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, a verba sucumbencial foi majorada para 15%.

Parties
Agravante; Executada: BRF S/A; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15%.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S/A

Agravante; Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa de 10% e dos honorários advocatícios quando há pagamento parcial do débito no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da multa e honorários sobre o valor remanescente não pago voluntariamente no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovado pagamento parcial, havendo diferença apurada de R$ 87.253,24; na ausência de pagamento integral e voluntário no prazo de quinze dias, incidem a multa e os honorários de 10% sobre o valor remanescente, conforme art. 523, §§1º e 2º do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, a verba sucumbencial foi majorada para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.