AREsp 1933759 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a ausência de prescrição e a eficácia limitada da quitação (abrangendo o que foi efetivamente pago, sem alcançar diferença de correção monetária), que a apuração das diferenças poderá ser feita por cálculo pela Contadoria Judicial (não exigindo perícia contábil complexa) e que, por ausência de prequestionamento e existência de fundamento não impugnado, certas matérias não eram conhecíveis em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Quitação, Prova Pericial Contábil Vs Contadoria Judicial, Pensão Mensal Vitalícia, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Quitação Prova Pericial Contábil Vs Contadoria Judicial Pensão Mensal Vitalícia +1 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 prescrição das parcelas referentes a 2008-2015
  3. 3 efeitos jurídicos de recibos de quitação assinados pela agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a ausência de prescrição e a eficácia limitada da quitação (abrangendo o que foi efetivamente pago, sem alcançar diferença de correção monetária), que a apuração das diferenças poderá ser feita por cálculo pela Contadoria Judicial (não exigindo perícia contábil complexa) e que, por ausência de prequestionamento e existência de fundamento não impugnado, certas matérias não eram conhecíveis em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.