REsp 1822994 - DECISAO

REsp 1822994 - DECISAO

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, aspectos relativos à perícia e à coisa julgada dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices processuais de prequestionamento e de fundamentação deficiente (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que não se justificava reforma do aresto recorrido nem afastamento da multa aplicada.

Parties
Recorrente: PLANNER EMPRESARIAL S/C LTDA; Autor: GERALDO DONI JÚNIOR; Autor: HMARK ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Perícia Judicial, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação Perícia Judicial Coisa Julgada Capitalização De Juros +5 more

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Parties

PLANNER EMPRESARIAL S/C LTDA

Recorrente

GERALDO DONI JÚNIOR

Autor

HMARK ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (liquidação)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 expurgo da capitalização mensal e devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida, aspectos relativos à perícia e à coisa julgada dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e incidem óbices processuais de prequestionamento e de fundamentação deficiente (Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que não se justificava reforma do aresto recorrido nem afastamento da multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Julgo prejudicado o agravo interno (fls. 622-635 e-STJ)