AREsp 1903708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal estadual, sendo correto o entendimento daquele tribunal de que a apuração do crédito se dá por cálculos aritméticos (dispensa de liquidação), que a citação via AR foi válida diante da exceção prevista no art. 513, §4º, do CPC em razão do lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento e que a matéria relativa à Diferença de Reserva Matemática é inviável de ser apreciada na fase de cumprimento por respeito à coisa julgada; ademais, a ausência de...

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Do Art. 523 Do CPC, Litigância De Má Fé, Diferença De Reserva Matemática (drm)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Intimação Pessoal Do Devedor Multa Do Art. 523 Do CPC Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação via Aviso de Recebimento (AR)
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença versus cumprimento de sentença
  3. 3 compensação de valores percebidos a título de Renda Certa oriundos da Diferença de Reserva Matemática (DRM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal estadual, sendo correto o entendimento daquele tribunal de que a apuração do crédito se dá por cálculos aritméticos (dispensa de liquidação), que a citação via AR foi válida diante da exceção prevista no art. 513, §4º, do CPC em razão do lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento e que a matéria relativa à Diferença de Reserva Matemática é inviável de ser apreciada na fase de cumprimento por respeito à coisa julgada; ademais, a ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.