EREsp 1558185 - DECISAO

EREsp 1558185 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que é adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais; por isso não há dissídio pretoriano e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Custas Processuais, Honorários Periciais, Sucumbência, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Custas Processuais Honorários Periciais Sucumbência Coisa Julgada Liquidação De Sentença

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de honorários periciais em conta de liquidação quando a sentença transitada em julgado condena o vencido apenas ao pagamento de custas processuais
  2. 2 Distinção entre custas e despesas processuais
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela inclusão de honorários periciais na liquidação

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que é adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais; por isso não há dissídio pretoriano e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.