AREsp 1821871 - ACORDAO

AREsp 1821871 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de motivação, e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamento Autônomo Não Impugnado Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade do recurso face à deficiência de fundamentação
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de motivação, e porque o reexame do suporte fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno