AREsp 1921485 - DECISAO

AREsp 1921485 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes — notadamente a observância do índice de correção monetária fixado no título executivo e a validação dos juros negativos — que não foram impugnados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Juros Negativos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais (283 STF, 284 Stf)
Previdenciário Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Juros Negativos Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice de correção monetária fixado no título executivo judicial
  2. 2 validade da atualização de parcelas pagas pelo INSS com incidência de juros de mora (juros negativos)
  3. 3 alegação de violação do art. 394 do CC/2002 e do art. 927, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e específica o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes — notadamente a observância do índice de correção monetária fixado no título executivo e a validação dos juros negativos — que não foram impugnados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.