REsp 1931198 - DECISAO

REsp 1931198 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC) sobre o termo inicial da correção da tabela de honorários e questões correlatas, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Omissão Judicial, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Omissão Judicial Supressão De Instância

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Determinação do termo inicial da correção monetária da tabela de honorários dos advogados credenciados
  3. 3 Se a matéria relativa à forma de cálculo poderia ser analisada no agravo de instrumento sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC) sobre o termo inicial da correção da tabela de honorários e questões correlatas, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos, se manifeste expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente sobre os pontos suscitados
  • Publique-se