AREsp 1923040 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do recurso por força da Súmula 283/STF; mantiveram-se, assim, as conclusões da origem quanto ao limite temporal dos reflexos do reajuste (vigência da Lei 12.702/2012 a partir de 1º/3/2012) e à inaplicabilidade da TR desde a Lei 11.960/2009, aplicando-se IPCA-E e juros da poupança.

Parties
Agravante: FURG; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reajuste Remuneratório De 3, 17%, Limite Temporal Dos Reflexos De Reajuste, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Juros Moratórios, Reestruturação De Carreira Do Magistério, Excesso De Execução
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reajuste Remuneratório De 3,17% Limite Temporal Dos Reflexos De Reajuste Coisa Julgada +6 more

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Parties

FURG

Agravante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limite temporal dos reflexos do reajuste de 3,17%
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em débitos judiciais
  3. 3 necessidade de indicação do valor incontroverso na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, inviabilizando a análise do recurso por força da Súmula 283/STF; mantiveram-se, assim, as conclusões da origem quanto ao limite temporal dos reflexos do reajuste (vigência da Lei 12.702/2012 a partir de 1º/3/2012) e à inaplicabilidade da TR desde a Lei 11.960/2009, aplicando-se IPCA-E e juros da poupança.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.