REsp 1962269 - DECISAO

REsp 1962269 - DECISAO

Havendo nos autos oportunidade para impugnação dos valores das requisições de pagamento e tendo a parte credora manifestado concordância com as RPVs expedidas e as requisições sido pagas, restou caracterizada a preclusão quanto à pretensão de complementação por juros de mora, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Exequente: parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Liquidação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte credora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  2. 2 preclusão por inércia do exequente quanto à execução complementar de juros
  3. 3 possibilidade de modificação do índice de juros na fase de liquidação e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos oportunidade para impugnação dos valores das requisições de pagamento e tendo a parte credora manifestado concordância com as RPVs expedidas e as requisições sido pagas, restou caracterizada a preclusão quanto à pretensão de complementação por juros de mora, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor das agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.