AREsp 1951314 - DECISAO

AREsp 1951314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi tratada como sentença de extinção da execução, cabendo apelação, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arquivamento Do Feito, Inexistência De Título Executivo, Extinção Da Execução, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Arquivamento Do Feito Inexistência De Título Executivo Extinção Da Execução Recurso Cabível Agravo De Instrumento +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que julga impugnação na fase de cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Incidência do art. 925 do CPC e definição do recurso cabível quando a decisão importa em extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada foi tratada como sentença de extinção da execução, cabendo apelação, e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, configurando o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.