AREsp 1971314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à suposta ilegalidade da extinção do cumprimento de sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa a honorários não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: PETROSEG COMÉRCIO DE SOLDAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA EIRELI; Agravada: Alumini Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Novação, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Extinção Do Feito Honorários Advocatícios Novação Prequestionamento Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PETROSEG COMÉRCIO DE SOLDAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA EIRELI

Agravante

Alumini Engenharia S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção do cumprimento de sentença foi legítima ou indevida (art. 493 do CPC)
  2. 2 se houve decisão ultra/extra petita ou supressão de instância (art. 492 do CPC)
  3. 3 incidência da recuperação judicial sobre créditos e efeitos da novação (art. 49 e art. 59 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à suposta ilegalidade da extinção do cumprimento de sentença exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e a questão relativa a honorários não foi examinada pela Corte de origem no viés pretendido pela recorrente (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.