AREsp 1893659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a executada havia discriminado expressamente as parcelas consideradas incontroversas e procedeu ao levantamento sem ressalvas, o que preclui a adoção de outra imputação do pagamento; assim, foi correta a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a dedução proporcional dos valores depositados a título de incontroversos; além disso, qualquer revisão do fundamento do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imputação Do Pagamento, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Preclusão, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Imputação Do Pagamento Juros Remuneratórios Juros De Mora Preclusão Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

Eletrobrás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a imputação do pagamento deve privilegiar juros remuneratórios sobre juros moratórios e principal
  2. 2 efeito da discriminação expressa das parcelas pela executada sobre a possibilidade de outra forma de imputação
  3. 3 se a discussão sobre menor onerosidade pode ser reexaminada em recurso especial por implicar reavaliação fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a executada havia discriminado expressamente as parcelas consideradas incontroversas e procedeu ao levantamento sem ressalvas, o que preclui a adoção de outra imputação do pagamento; assim, foi correta a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial e a dedução proporcional dos valores depositados a título de incontroversos; além disso, qualquer revisão do fundamento do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.