REsp 1958291 - DECISAO

REsp 1958291 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, corretamente entendeu que as medidas atípicas requeridas seriam desproporcionais e ineficazes para satisfazer a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), e porque os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções de impenhorabilidade do art. 833 que autorizariam a penhora de salários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Proporcionalidade E Razoabilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários sucumbenciais frente ao art. 833, IV, e art. 85, §14, do CPC
  3. 3 controle da desproporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, corretamente entendeu que as medidas atípicas requeridas seriam desproporcionais e ineficazes para satisfazer a execução, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), e porque os honorários advocatícios não se enquadram nas exceções de impenhorabilidade do art. 833 que autorizariam a penhora de salários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.