REsp 1933215 - DECISAO

REsp 1933215 - DECISAO

Por constar na decisão de primeiro grau expressão de que a homologação dos cálculos e a expedição de RPV encerraram a execução ('encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública'), tratou-se de sentença nos termos do art. 203, § 1º do CPC, de modo que o recurso cabível é a apelação; foi, assim, dado parcial provimento ao Recurso Especial para que o Tribunal de origem aprecie a Apelação.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a Apelação manejada pelo recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recursos: Apelação E Agravo De Instrumento, Extinção Da Execução, Afetação De Precedentes (art. 1.036 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recursos: Apelação E Agravo De Instrumento Extinção Da Execução Afetação De Precedentes (art. 1.036 Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV (sentença ou decisão interlocutória)
  2. 2 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de afetação do recurso especial nos termos do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Por constar na decisão de primeiro grau expressão de que a homologação dos cálculos e a expedição de RPV encerraram a execução ('encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública'), tratou-se de sentença nos termos do art. 203, § 1º do CPC, de modo que o recurso cabível é a apelação; foi, assim, dado parcial provimento ao Recurso Especial para que o Tribunal de origem aprecie a Apelação.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a Apelação manejada pelo recorrente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie a Apelação interposta pelo Estado do Pará
  • Cientifique-se a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas desta decisão