REsp 1946400 - DECISAO

REsp 1946400 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, a decisão de primeiro grau expressamente encerrou a execução ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, caracterizando-se como sentença; portanto, o recurso cabível é a apelação. Em razão disso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão que não conheceu da apelação e determinou que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente. Ademais, não se procedeu à afetação do recurso como representativo de controvérsia por exceder os limites da causa-piloto.

Parties
Recorrente: Estado do Pará; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Expedição De RPV, Coisa Julgada, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Expedição De RPV Coisa Julgada Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV quando há menção expressa de encerramento da execução
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença vs interlocutória)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do cumprimento de sentença para aguardar declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, na hipótese concreta, a decisão de primeiro grau expressamente encerrou a execução ao homologar cálculos e determinar a expedição de RPV, caracterizando-se como sentença; portanto, o recurso cabível é a apelação. Em razão disso, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão que não conheceu da apelação e determinou que o Tribunal de origem aprecie a apelação interposta pelo recorrente. Ademais, não se procedeu à afetação do recurso como representativo de controvérsia por exceder os limites da causa-piloto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de origem que aprecie a apelação manejada pelo recorrente.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que aprecie a Apelação manejada pelo recorrente
  • Não afetar o presente recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (afetação não concedida)