AREsp 1960234 - DECISAO

AREsp 1960234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula n. 284 do STF por não especificar os incisos supostamente violados; e (ii) a matéria impugnada não configurou mero erro aritmético passível de correção fora da preclusão, mas pretensão de rediscussão do débito e dos critérios de liquidação (questões de direito e de prova), cuja apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RUBENS JOENCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Liquidação De Sentença, Erro Material (inexatidão Material), Preclusão, Coisa Julgada, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Liquidação De Sentença Erro Material (inexatidão Material) Preclusão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS JOENCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos declaratórios)
  2. 2 violação dos arts. 371 e 494 do CPC (alegação de erro material e necessidade de revisão contratual)
  3. 3 distinção entre erro material (cálculo aritmético) e questões de direito/critério de cálculo sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula n. 284 do STF por não especificar os incisos supostamente violados; e (ii) a matéria impugnada não configurou mero erro aritmético passível de correção fora da preclusão, mas pretensão de rediscussão do débito e dos critérios de liquidação (questões de direito e de prova), cuja apreciação demandaria reexame do quadro fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial