AREsp 1969631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea 'c'; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reduziu a multa com base na ausência de prejuízo à autora e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do art. 537, §1º do CPC.

Parties
Agravante: ARACY MARIA JACOB MACHADO MOURTHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Coercitiva, Art. 537 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Coercitiva Art. 537 Do CPC +2 more

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Parties

ARACY MARIA JACOB MACHADO MOURTHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa coercitiva prevista no art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 requisito de identidade fática para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão recorrida exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não se verificou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea 'c'; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem reduziu a multa com base na ausência de prejuízo à autora e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do art. 537, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.