AREsp 1924067 - DECISAO

AREsp 1924067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao decidir pela desnecessidade de remeter os autos à Contadoria, por se tratar de simples cálculos já definidos pela coisa julgada; que parte das alegações da recorrente não atacaram fundamentos essenciais do julgado (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que outras pretensões demandariam o reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, constatou-se deficiência temática em pontos invocados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente E Agravante No Agravo De Instrumento: IVAMANTONIO DE TASSIS; Exequente E Agravante No Agravo De Instrumento: MARIA LUIZA DE TASSIS; Executada E Recorrente No Recurso Especial: RMG EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAMANTONIO DE TASSIS

Exequente E Agravante No Agravo De Instrumento

MARIA LUIZA DE TASSIS

Exequente E Agravante No Agravo De Instrumento

RMG EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executada E Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 cerceamento de defesa (arts. 9º e 10º NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao decidir pela desnecessidade de remeter os autos à Contadoria, por se tratar de simples cálculos já definidos pela coisa julgada; que parte das alegações da recorrente não atacaram fundamentos essenciais do julgado (suscitando a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e que outras pretensões demandariam o reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, constatou-se deficiência temática em pontos invocados, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 2º e 11 do NCPC).