AREsp 1930285 - DECISAO

AREsp 1930285 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento decisório relativo à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: ELIAS SAIEG - ESPÓLIO; Agravante: FATIMA ABDALAH SAIEG; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

ELIAS SAIEG - ESPÓLIO

Agravante

FATIMA ABDALAH SAIEG

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO TEIXEIRA BASTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito
  2. 2 similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 aplicação da Súmula 519/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, o fundamento decisório relativo à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.