AREsp 1944672 - DECISAO

AREsp 1944672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas em razão de o Tribunal a quo não as ter examinado, apesar de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ). Dessa forma, o recurso especial foi inviabilizado por questões formais de admissibilidade, não sendo apreciado o mérito das alegações sobre compensação/abatimento integral dos pagamentos administrativos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 115, II, e 124 da Lei 8.213/91 quanto ao abatimento/compensação de benefícios pagos administrativamente
  3. 3 aplicação dos arts. 368 e 876 do Código Civil relativos à compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais apontados como violados (incidindo a Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões suscitadas em razão de o Tribunal a quo não as ter examinado, apesar de embargos de declaração (incidindo a Súmula 211/STJ). Dessa forma, o recurso especial foi inviabilizado por questões formais de admissibilidade, não sendo apreciado o mérito das alegações sobre compensação/abatimento integral dos pagamentos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial