AREsp 1934810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou o pronunciamento que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença como decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, estando a conclusão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ, o que afasta a divergência e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BERNADINO DE LIMA CHAVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Cumprimento De Sentença Recursos Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BERNADINO DE LIMA CHAVES E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que extingue parcialmente o cumprimento de sentença tem natureza interlocutória ou de sentença definitiva
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que extingue parcialmente a execução (agravo de instrumento versus apelação)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do novo CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente qualificou o pronunciamento que extinguiu parcialmente o cumprimento de sentença como decisão interlocutória, cabendo agravo de instrumento, estando a conclusão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ, o que afasta a divergência e autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se