EAREsp 466449 - DECISAO

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Não conhecem-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento suficiente na preclusão da matéria relativa à vinculação da pensão ao salário mínimo, e sendo o quantum alcançável por mero cálculo aritmético a liquidação mostrou-se desnecessária, estando correta a expedição da Certidão de Crédito para habilitação na recuperação judicial conforme Lei nº 11.101/2005.

Parties
Agravante: Viplan - Viação Planalto Ltda.; Agravada/exequente: Minerva Maria da Silva dos Prazeres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Autos De Ação Indenizatória De Natureza Acidentária) / Embargos De Divergência (não Conhecido)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos (não conheço dos embargos de divergência).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada Material, Habilitação De Crédito Em Processo De Recuperação Judicial, Conversão De Pensão Segundo Salário Mínimo, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial E Falências) Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Material Habilitação De Crédito Em Processo De Recuperação Judicial Conversão De Pensão Segundo Salário Mínimo +2 more

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Parties

Viplan - Viação Planalto Ltda.

Agravante

Minerva Maria da Silva dos Prazeres

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Autos De Ação Indenizatória De Natureza Acidentária) / Embargos De Divergência (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do salário mínimo como referência para conversão da pensão e data aplicável
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação quando o quantum é obtido por mero cálculo aritmético
  3. 3 Legalidade da expedição de Certidão de Crédito e habilitação do crédito na Vara de Falências e Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Não conhecem-se os embargos de divergência por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e do art. 266, §4º do RISTJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu com fundamento suficiente na preclusão da matéria relativa à vinculação da pensão ao salário mínimo, e sendo o quantum alcançável por mero cálculo aritmético a liquidação mostrou-se desnecessária, estando correta a expedição da Certidão de Crédito para habilitação na recuperação judicial conforme Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos (não conheço dos embargos de divergência).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.