REsp 1881401 - DECISAO

REsp 1881401 - DECISAO

O recurso foi provido porque, à luz do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, o fato gerador da contribuição para o PSS ocorre apenas no momento do pagamento (quando há retenção na fonte), de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios significaria antecipar indevidamente o fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de incidência dos juros de mora. Ademais, não houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA e Outros; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Precatório/rpv
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA e Outros

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível antecipação do fato gerador tributário ao excluir o PSS da base dos juros

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e da jurisprudência do STJ, o fato gerador da contribuição para o PSS ocorre apenas no momento do pagamento (quando há retenção na fonte), de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros moratórios significaria antecipar indevidamente o fato gerador; assim, o PSS deve integrar a base de incidência dos juros de mora. Ademais, não houve omissão passível de embargo de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores referentes ao PSS na base de incidência dos juros de mora.
  • Sem honorários recursais.