REsp 1940676 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria revisão da prova e revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre diferenças absorvidas em complementação de aposentadoria já estava estabilizada na instância ordinária.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequentes: exequentes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Cálculo, Erro Material, Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
exequentes
Exequentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reabertura da discussão sobre desconto de valores comprovadamente absorvidos em complementação de aposentadoria
- 2 Alegada violação do art. 494, I, do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a solução pretendida exigiria revisão da prova e revolvimento fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão sobre diferenças absorvidas em complementação de aposentadoria já estava estabilizada na instância ordinária.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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