REsp 1851879 - DECISAO

REsp 1851879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (art. 507 do NCPC e art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942) foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração concreta, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; não se comprovou o ato jurídico perfeito invocado nem o interesse recursal suficiente quanto à preclusão arguida.

Parties
Agravante / Exequente: RITA MARIA CHAVES DE CÓRDOVA; Agravante / Exequente: NELMA CÓRDOVA DE CAMARGO; Autor / Exequente: Luiz Ahry Córdoba de Camargo; Autora / Exequente: Cláudia Córdoba de Camargo; Réu / Executado: Diomício Freitas; Réu / Executado: Balneário Conventos S.A.; Terceiro Interessado / Credor De Honorários: FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS; Terceiro Interessado / Cedente De Crédito: FELISBERTO ODILON CÓRDOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preferência Creditícia, Preclusão, Ato Jurídico Perfeito, Cisão De Execução, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preferência Creditícia Preclusão Ato Jurídico Perfeito Cisão De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RITA MARIA CHAVES DE CÓRDOVA

Agravante / Exequente

NELMA CÓRDOVA DE CAMARGO

Agravante / Exequente

Luiz Ahry Córdoba de Camargo

Autor / Exequente

Cláudia Córdoba de Camargo

Autora / Exequente

Diomício Freitas

Réu / Executado

Balneário Conventos S.A.

Réu / Executado

FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS

Terceiro Interessado / Credor De Honorários

FELISBERTO ODILON CÓRDOBA

Terceiro Interessado / Cedente De Crédito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 507 do NCPC (preclusão)
  2. 2 ofensa ao art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (ato jurídico perfeito)
  3. 3 natureza alimentar dos honorários advocatícios e direito de preferência (art. 85, §§ 14 e 15 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de ofensa a dispositivos federais (art. 507 do NCPC e art. 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942) foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração concreta, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; não se comprovou o ato jurídico perfeito invocado nem o interesse recursal suficiente quanto à preclusão arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.