REsp 1851879 - DECISAO

REsp 1851879 - DECISAO

Embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários cedidos, a corte entendeu que a preclusão processual (decisões anteriores e participação dos agravantes no processo conjunto) impediu o reconhecimento da preferência; a meação de Agripina foi preservada por decisão anterior e a execução de honorários, sendo acessória, deve submeter-se à proteção dada ao débito principal; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora/exequente: RITA MARIA CHAVES DE CÓRDOVA; Autora/exequente: NELMA CÓRDOVA DE CAMARGO; Autor: Luiz Ahry Córdoba de Camargo; Autora: Cláudia Córdoba de Camargo; Réu/executado: Diomício Freitas; Réu/executado: Balneário Conventos S.A.; Terceiro Interessado/recorrente/cessatária Do Crédito: FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS; Terceiro Interessado/recorrente/cedente Do Crédito: FELISBERTO ODILON CÓRDOBA; Meeira/embargante Mencionada: d. Agripina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial de FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS e outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Caráter Alimentar, Preferência Creditícia, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Cisão De Execuções, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Caráter Alimentar Preferência Creditícia Preclusão Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

RITA MARIA CHAVES DE CÓRDOVA

Autora/exequente

NELMA CÓRDOVA DE CAMARGO

Autora/exequente

Luiz Ahry Córdoba de Camargo

Autor

Cláudia Córdoba de Camargo

Autora

Diomício Freitas

Réu/executado

Balneário Conventos S.A.

Réu/executado

FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS

Terceiro Interessado/recorrente/cessatária Do Crédito

FELISBERTO ODILON CÓRDOBA

Terceiro Interessado/recorrente/cedente Do Crédito

d. Agripina

Meeira/embargante Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Julgamento Do Recurso Especial/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Natureza alimentar dos honorários cedidos à sociedade de advogados
  2. 2 Efeitos da preclusão sobre a preferência do crédito alimentar
  3. 3 Alcance da coisa julgada e limites subjetivos (proteção da meação)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a natureza alimentar dos honorários cedidos, a corte entendeu que a preclusão processual (decisões anteriores e participação dos agravantes no processo conjunto) impediu o reconhecimento da preferência; a meação de Agripina foi preservada por decisão anterior e a execução de honorários, sendo acessória, deve submeter-se à proteção dada ao débito principal; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial de FELISBERTO CÓRDOBA ADVOGADOS e outro e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.