EREsp 1961003 - DECISAO

EREsp 1961003 - DECISAO

Parties
Recorrente: CELSO TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: JOÃO DORACI ROVERSSI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

JOÃO DORACI ROVERSSI JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em razão do cumprimento integral do título judicial
  2. 2 prescrição do prazo para ajuizamento da ação de cumprimento de sentença
  3. 3 eventual omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)