REsp 1963791 - DECISAO

REsp 1963791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de litispendência entre as execuções foi adequado ao se considerar a identidade dos beneficiários das ações coletivas, e a fixação equitativa dos honorários foi justificada pela necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; aplicou-se também o entendimento jurisprudencial de que o marco temporal para a lei aplicável à fixação de honorários é a data da prolação da sentença que os impõe.

Parties
Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Autor/exequente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Executado/ente Público: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Substituído: Ivan de Lima Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; mantido o reconhecimento de litispendência e a fixação equitativa de honorários; majorados em 10% os honorários anteriormente fixados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litispendência Em Ações Coletivas, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Apreciação Equitativa De Honorários
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Litispendência Em Ações Coletivas Honorários Advocatícios Direito Intertemporal Apreciação Equitativa De Honorários

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Autor/exequente

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Autor/exequente

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Executado/ente Público

Ivan de Lima Cavalcanti

Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre execuções coletivas com base na identidade dos beneficiários
  2. 2 aplicação do marco temporal para definição da lei aplicável aos honorários advocatícios
  3. 3 possibilidade de fixação equitativa de honorários quando os percentuais legais resultam em condenação excessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de litispendência entre as execuções foi adequado ao se considerar a identidade dos beneficiários das ações coletivas, e a fixação equitativa dos honorários foi justificada pela necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; aplicou-se também o entendimento jurisprudencial de que o marco temporal para a lei aplicável à fixação de honorários é a data da prolação da sentença que os impõe.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantido o reconhecimento de litispendência e a fixação equitativa de honorários; majorados em 10% os honorários anteriormente fixados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.