AREsp 1964840 - DECISAO

AREsp 1964840 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão originário porque a multa foi cominada pela sentença de mérito e não pela decisão agravada; eventual pedido de redução do valor deve ser apreciado no juízo de execução, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial, ao qual se negou provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas, Precatórios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multas Precatórios Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão originário quanto ao pedido de redução da multa
  2. 2 competência para revisão/fixação do valor da multa (juízo de execução vs. decisão de mérito)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão originário porque a multa foi cominada pela sentença de mérito e não pela decisão agravada; eventual pedido de redução do valor deve ser apreciado no juízo de execução, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial, ao qual se negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.