AREsp 1971773 - DECISAO

AREsp 1971773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices formais (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), bem como da impossibilidade de reforma via recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para execução de obrigação de fazer e exigibilidade da multa cominatória
  2. 2 alegação de excesso no valor da multa cominatória (R$ 134.700,00)
  3. 3 aplicação da teoria do duty to mitigate the loss diante da inércia da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices formais (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), bem como da impossibilidade de reforma via recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.