AREsp 1964180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, aplicando corretamente o critério de VPA relativo às divulgações trimestrais da Telebrás, e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: TEREZA DOLORES JOAO e OUTROS; Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

TEREZA DOLORES JOAO e OUTROS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 507, 508 e 1.022, I, do CPC/15 alegada pela recorrente
  2. 2 critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) para ações emitidas pela Telebrás
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos suscitados, aplicando corretamente o critério de VPA relativo às divulgações trimestrais da Telebrás, e que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.