AREsp 1958603 - DECISAO

AREsp 1958603 - DECISAO

Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inadequação das medidas restritivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente: MARCEL LEANDRO BOSCARRO; Exequente: LEANDRA MOREIRA BOSCATTO; Executada: DÉBORA REGINA MORAIS DA SILVA ME (EMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7 Do STJ, Suspensão De CNH E Passaporte, Bloqueio De Cartões E Talonários De Cheques, Bloqueio De Fundos De Previdência E Seguros De Vida
Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7 Do STJ Suspensão De CNH E Passaporte Bloqueio De Cartões E Talonários De Cheques Bloqueio De Fundos De Previdência E Seguros De Vida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL LEANDRO BOSCARRO

Exequente

LEANDRA MOREIRA BOSCATTO

Exequente

DÉBORA REGINA MORAIS DA SILVA ME (EMPRESA)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução
  3. 3 admissibilidade de medidas atípicas de execução (suspensão de CNH e passaporte, bloqueio de cartões, talões de cheque, fundos de previdência e seguros de vida)

Ratio Decidendi

Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da inadequação das medidas restritivas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo é conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial