Rcl 39619 - DECISAO

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Diante do documento que comprova a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 50/2021-CEJU, o procedimento de cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção
Outcome
Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Procedimento, Alvará De Levantamento, Ordem De Transferência
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Procedimento Alvará De Levantamento Ordem De Transferência

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento De Cumprimento De Sentença / Extinção

Legal Issues

  1. 1 Extinção do procedimento de cumprimento de sentença por realização da providência determinada no alvará de levantamento com ordem de transferência
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Diante do documento que comprova a realização da providência determinada no Alvará de Levantamento com Ordem de Transferência n. 50/2021-CEJU, o procedimento de cumprimento de sentença foi julgado extinto com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento de cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Publique-se.