AREsp 1869453 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (nomeadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas da agravante não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Direitos Reconhecidos Em Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Individual De Direitos Reconhecidos Em Ação Civil Pública Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve atacar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem
  2. 2 Se alegações genéricas sobre inaplicabilidade de óbices (ex.: Súmula 7/STJ) são suficientes para impugnação
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (nomeadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas da agravante não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.