AREsp 1593461 - DECISAO

AREsp 1593461 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que a obrigação de reinumação era impossível em relação a um dos ascendentes falecidos em 1924, que a restauração do jazigo foi realizada e que a conversão em indenização/imposição de multa acarretaria enriquecimento sem causa; tal fundamento é suficiente e o recurso especial buscava revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar efetiva violação dos dispositivos do CPC apontados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Exequente: D.V.D.F.; Executado: Serviço Funerário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Impossibilidade De Cumprimento, Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão Quanto Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Impossibilidade De Cumprimento Multa Cominatória +2 more

Case Brief

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Parties

D.V.D.F.

Exequente

Serviço Funerário

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento de obrigação de reinumação
  2. 2 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 aplicabilidade de multa cominatória diante de impossibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que a obrigação de reinumação era impossível em relação a um dos ascendentes falecidos em 1924, que a restauração do jazigo foi realizada e que a conversão em indenização/imposição de multa acarretaria enriquecimento sem causa; tal fundamento é suficiente e o recurso especial buscava revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar efetiva violação dos dispositivos do CPC apontados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.